Por que o Registro de Marca é Obrigatório para Franquear?
Sem marca registrada no INPI, uma empresa não tem legitimidade legal para licenciar o uso da marca a franqueados. A Lei 13.966/2019 exige que a COF (Circular de Oferta de Franquia) informe a situação da marca no INPI (item 15 dos 23 itens obrigatórios). Franquear sem marca registrada (ou ao menos depositada) é um dos erros mais graves e comuns.
No mercado brasileiro de franquias (R$ 301,7 bilhões, 3.300+ marcas ativas segundo a ABF), cada marca franqueadora precisa ter seu registro no INPI em dia.
Passo a Passo do Registro no INPI
Passo 1: Pesquisa de Anterioridade
Antes de depositar, verifique se a marca já existe ou se há marcas similares registradas na mesma classe. A pesquisa é feita no site do INPI (busca de marcas) e evita que o pedido seja indeferido por conflito.
Passo 2: Classificação de Nice
Identifique a classe correta para o seu segmento. Alimentação: classe 43. Serviços: classe 35. Educação: classe 41. Saúde: classe 44. Varejo: classe 35. É possível registrar em múltiplas classes.
Passo 3: Depósito do Pedido
Feito online no e-INPI. Requer: formulário preenchido, GRU paga (taxa de depósito), imagem da marca (se figurativa ou mista).
Passo 4: Exame Formal
O INPI verifica se a documentação está correta. Prazo: 2 a 4 semanas.
Passo 5: Publicação na RPI
O pedido é publicado na Revista da Propriedade Industrial. Terceiros têm 60 dias para apresentar oposição.
Passo 6: Exame de Mérito e Concessão
O INPI analisa se a marca é registrável. Prazo total do processo: 8 a 12 meses (pode ser mais em casos complexos). Se aprovado, a marca é registrada por 10 anos, renováveis.
Custos do Registro (2026)
Taxa de depósito (e-INPI): R$ 166 (pessoa física/ME/EPP) a R$ 415 (demais). Taxa de concessão: R$ 298 a R$ 745. Taxa de renovação (a cada 10 anos): R$ 298 a R$ 745. Custos com advogado especializado: R$ 1.500 a R$ 5.000.
Marca e o ICF
No ICF (Índice CASPIO de Franqueabilidade), o registro de marca é avaliado na Dimensão 4 (Conformidade Jurídica, peso 15%), indicador 4.1. Um negócio sem marca registrada ou depositada recebe pontuação zero neste indicador, comprometendo o score geral.
A CASPIO e a FSA
A FSA (Ferreira Scuotto Advogados), parte do ecossistema CASPIO, auxilia em todo o processo de registro de marca, incluindo pesquisa de anterioridade, estratégia de classes, depósito e acompanhamento. A assessoria jurídica é integrada ao pacote de formatação.
Baixe o Checklist Jurídico: caspiofranquias.com.br/checklist-juridico-franquias
Agende diagnóstico: cal.com/caspio/diagnostico
