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Guia Prático Lei de Franquias 13.966/2019

Guia completo com os 23 itens obrigatórios da COF, prazos legais, penalidades e checklist de conformidade para franqueadores.

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23
Itens COF
11
Capítulos
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Atualizado
O que você recebe

Conteúdo do Guia

Tudo sobre a legislação de franquias brasileira em linguagem acessível e prática.

Visão geral da Lei 13.966

Principais mudanças em relação à lei anterior e o impacto para franqueadores e franqueados.

23 itens obrigatórios da COF

Cada item da Circular de Oferta de Franquia detalhado com orientações práticas.

Prazos legais e penalidades

Prazos para entrega da COF, penalidades por descumprimento e questões trabalhistas.

Checklist de conformidade

Checklist pronto para uso e glossário completo com termos jurídicos do franchising.

Conheça seus direitos e obrigações como franqueador

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