1. Escopo e Aceitacao

Estes Termos de Uso regulam a relacao entre CASPIO MARKETING E CONSULTORIA LTDA (“CASPIO”, “nos” ou “Empresa”), inscrita no CNPJ 64.779.974/0001-06, e qualquer pessoa fisica ou juridica (“Usuario”, “Comprador” ou “voce”) que acesse ou adquira produtos na loja digital disponivel em caspiofranquias.com.br.

A utilizacao da loja digital e a finalizacao de qualquer pedido implicam a aceitacao automatica e integral destes Termos, bem como de nossa Politica de Privacidade e Politica de Reembolso, documentos complementares a este instrumento.

Se voce esta realizando a compra em nome de uma empresa ou organizacao, declara que possui poderes para vincula-la a estes Termos.

2. Definicoes

3. Produtos e Servicos Oferecidos

A Loja Digital CASPIO comercializa exclusivamente produtos digitais voltados ao mercado de franquias e empreendedorismo. Os formatos incluem:

• PDFs — guias, checklists, e-books e relatorios;
• Planilhas — modelos financeiros, DREs, calculadoras e controles operacionais;
• Templates — modelos de documentos, apresentacoes e materiais de comunicacao;
• Kits — conjuntos de materiais combinados para temas especificos (ex.: Kit Inauguracao, Kit Juridico).

Cada produto possui sua propria pagina com descricao detalhada do conteudo, formato dos arquivos e aplicacao sugerida. As informacoes contidas nos produtos tem carater educativo e informativo, nao substituindo consultoria profissional especializada (juridica, contabil, financeira etc.).

4. Precos e Pagamento

4.1 Precos

Todos os precos sao expressos em Reais (R$) e incluem os impostos aplicaveis. Os valores podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso previo, mas o preco vigente no momento da finalizacao do pedido sera o preco cobrado.

4.2 Formas de pagamento

Os pagamentos sao processados pelo gateway Asaas. As formas de pagamento aceitas sao:

4.3 Seguranca

A CASPIO nao armazena dados de cartao de credito. Todas as transacoes sao processadas diretamente pelo Asaas em ambiente seguro com criptografia SSL/TLS.

5. Entrega dos Produtos Digitais

Apos a confirmacao do pagamento, o Comprador recebera:

• Um e-mail automatico com o link para download do(s) produto(s) adquirido(s);
• Acesso a uma pagina de confirmacao contendo o botao de download.

O link de download permanecera ativo pelo periodo indicado no e-mail de confirmacao. Recomendamos que o Comprador realize o download e salve os arquivos em local seguro assim que possivel.

6. Propriedade Intelectual e Licenca de Uso

6.1 Titularidade

Todos os Produtos Digitais, incluindo textos, graficos, layouts, planilhas, formulas, modelos e demais elementos, sao de propriedade intelectual exclusiva da CASPIO ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicaveis.

6.2 Licenca concedida

Ao adquirir um Produto Digital, o Comprador recebe uma licenca de uso pessoal e comercial, nao exclusiva e intransferivel, que permite:

• Utilizar o conteudo para uso proprio ou no ambito do seu negocio;
• Adaptar planilhas e templates com os dados da sua empresa;
• Imprimir copias para uso interno.

6.3 Restricoes

A licenca nao autoriza o Comprador a:

• Revender, sublicenciar, distribuir ou compartilhar o produto com terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento;
• Disponibilizar o produto em plataformas de download, redes P2P, grupos de mensagens ou qualquer meio publico;
• Remover ou alterar marcas, creditos, logotipos ou avisos de propriedade intelectual;
• Utilizar o conteudo para criar produto concorrente ou derivado para comercializacao.

A violacao destas restricoes podera resultar na revogacao imediata da licenca, sem direito a reembolso, alem de responsabilizacao civil e criminal nos termos da legislacao vigente.

7. Politica de Reembolso

Em conformidade com o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Comprador pessoa fisica tem o direito de solicitar o reembolso no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra (direito de arrependimento — art. 49 do CDC), independentemente de motivacao.

Para detalhes completos, consulte nossa Politica de Reembolso, disponivel em pagina propria no site.

8. Obrigacoes do Usuario

Ao utilizar a Loja Digital e adquirir Produtos Digitais, o Usuario se compromete a:

• Fornecer dados verdadeiros — Nome, e-mail e demais informacoes solicitadas no momento da compra devem ser veridicos e atualizados;
• Nao compartilhar os produtos — O acesso ao conteudo e pessoal e intransferivel. E proibido enviar, repassar ou disponibilizar os arquivos a terceiros;
• Nao redistribuir — E vedada a publicacao, revenda ou distribuicao dos materiais em qualquer plataforma, fisica ou digital;
• Nao praticar pirataria — A reproducao nao autorizada dos materiais configura violacao de direitos autorais e sera tratada conforme a legislacao aplicavel;
• Utilizar de forma etica — Os produtos devem ser utilizados de forma licita, etica e em conformidade com a legislacao brasileira.

9. Limitacao de Responsabilidade

A CASPIO se empenha em oferecer produtos de alta qualidade e com informacoes precisas. No entanto:

• Os Produtos Digitais tem carater educativo e informativo e nao substituem consultoria profissional especializada (juridica, contabil, financeira, tributaria etc.);
• A CASPIO nao se responsabiliza por decisoes tomadas pelo Usuario com base exclusiva no conteudo dos materiais adquiridos;
• A CASPIO nao garante resultados financeiros, comerciais ou de qualquer outra natureza decorrentes do uso dos produtos;
• A responsabilidade total da CASPIO, em qualquer hipotese, estara limitada ao valor efetivamente pago pelo Comprador na aquisicao do produto em questao;
• A CASPIO nao se responsabiliza por indisponibilidades temporarias do site, falhas no gateway de pagamento ou problemas de conexao do Usuario.

10. Alteracoes nos Termos

A CASPIO podera alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo criterio. As alteracoes entrarao em vigor na data de sua publicacao no site.

Recomendamos que o Usuario revise periodicamente esta pagina. O uso continuado da Loja Digital apos a publicacao de alteracoes constitui aceitacao dos novos Termos.

Compras realizadas antes de uma alteracao continuam regidas pelos Termos vigentes na data da respectiva aquisicao.

11. Legislacao Aplicavel e Foro

Estes Termos de Uso sao regidos pela legislacao da Republica Federativa do Brasil, incluindo, mas nao se limitando a:

• Codigo Civil (Lei 10.406/2002);
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018);
• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Fica eleito o foro da Comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Em caso de duvidas, solicitacoes ou reclamacoes relacionadas a estes Termos de Uso ou a Loja Digital, entre em contato conosco:

Horario de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h as 18h (horario de Brasilia), exceto feriados nacionais.