Checklist completo conforme a Lei 13.966/2019 para garantir conformidade legal da sua rede. Documentação COF, propriedade intelectual e LGPD.
Itens que a Lei 13.966/2019 exige na Circular de Oferta de Franquia.
| # | Cláusula | Risco se ausente |
|---|---|---|
| 1-5 | Dados da franqueadora, balanços, litígios | Nulidade da COF |
| 6-10 | Investimento total, royalties, território | Processo por omissão |
| 11-15 | Obrigações do franqueado, exclusividade | Rescisão contratual |
| 16-20 | Prazo de renovação, transferência | Conflito jurídico |
| 21-23 | Conselho de franqueados, sucessão | Multa administrativa |
Cada dimensão com critérios específicos de compliance.
23 cláusulas obrigatórias da Circular de Oferta de Franquia.
Registro de marca no INPI, patentes e trade dress.
Adequação de contratos e tratamento de dados pessoais.
Franquia, subfranquia, não-concorrência e confidencialidade.
Demonstrações financeiras auditadas e obrigações fiscais.
Cláusulas de saída, multa rescisória e direito de preferência.
O que acontece quando a documentação está incompleta.
| Falha | Consequência | Gravidade |
|---|---|---|
| COF incompleta | Nulidade do contrato de franquia | Crítica |
| Marca não registrada | Perda de exclusividade e uso indevido | Alta |
| LGPD não atendida | Multa de até 2% do faturamento | Alta |
| Contrato sem rescisão | Conflito judicial prolongado | Média |
| Sem conselho de franqueados | Gestão de conflitos ineficaz | Média |
Prioridades jurídicas para quem vai franquear.
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